Texto
Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988
Organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira
Contém índice sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil
Contém índice alfabético-remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil
Contém índice alfabético-remissivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
No other version available