Texto
Constituição da Republica Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n§ 1/92 a 67/2010, pelo Decreto n§ 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n§ 1 a 6/94.
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